Ter algum tipo de dívida com bancos, seja de empréstimo ou cartão de crédito é mais comum do que se imagina. Segundo dados da CNN, inadimplência de dívidas atinge três em cada dez famílias, e 10,9% afirmam que não terão condições de pagar as contas.
Mas se você está pensando em fazer algum tipo de acordo com bancos, para efetuar o pagamento das dívidas, tenha cuidado com os juros abusivos e saiba que a Lei não permite que o pagamento das suas dívidas seja mais que 30% da sua renda e interfira em suas necessidades básicas. Confira!
Neste artigo, você vai ver:
- O que são juros abusivos?
- Como saber se a taxas de juros está abusiva?
- Quem é considerado superendividado pela Lei;
- Como a Lei do Superendividamento pode te ajudar;
- Conclusão;
O que são juros abusivos?
Os juros são considerados abusivos quando são cobrados acima do que a Lei e o Banco Central recomendam.
Porém, muitas vezes
Muitas vezes, devido à burocracia e entre tantas papeladas, fica difícil acompanhar as taxas e porcentagens abusivas desses acordos. Mas, com a revisão desses contratos e do cálculo dos juros abusivos, é possível regulamentar as cobranças para dentro do permitido.
O que seria o “mínimo existencial?”
É previsto em Constituição acesso aos direitos básicos, ou seja, direitos que garantem a pessoa uma vida digna, com direito á alimentação, saúde, moradia e vestuário. Ou seja, direitos que não podem ser sacrificados para o pagamento de dívidas.
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Como a Lei do Superendividamento pode te ajudar
Se você se enquadra na Lei do Superendividamento, você poderá solicitar ao juiz uma audiência de conciliação para negociar suas dívidas diretamente com todos seus credores.
Neste momento, você precisa mostrar e provar o que você consegue pagar das suas dívidas, sem o comprometimento das suas necessidades básicas.
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Exemplo prático:
Se você fez um empréstimo e não está conseguindo efetuar o pagamento das parcelas, sem que comprometa as suas necessidades básicas, você precisa comprovar que para pagar as parcelas, você teria que deixar de pagar uma conta de luz, por exemplo.
Ao final, você faz uma proposta, mostrando os seus planos para o pagamento das suas dívidas, que pode ocorrer em até 5 anos.
Os credores escolhem ou não, aceitar a sua proposta, e ao final, o juiz recebe o acordo como se fosse uma sentença, prevendo regras do plano apresentado e aprovado pelo credor.
“E se o credor não aceitar o meu acordo?”
Em caso de recusa ao seu plano de pagamento, é possível prosseguir pela via judicial, apresentando ao juiz um plano judicial compulsório para pagar as suas dívidas em até 5 anos, com a primeira parcela vencendo em até 180 (cento e oitenta) dias.
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Conclusão
É um direito seu, não comprometer mais de 30% do seu salário no pagamento de dívidas. Clique aqui e entre em contato com a nossa equipe.
