Maior parte das famílias brasileiras estão endividadas e acabam por fazer certos tipos de acordo com bancos. Porém, com o surgimento da Lei do Superendividamento existem algumas regrinhas básicas para te auxiliar no pagamento dessas dívidas e você precisa ficar por dentro dos seus direitos. Confira!
Neste artigo, você vai ver:
- Como funciona
- Quem é considerado superendividado pela Lei;
- Como a Lei do Superendividamento pode te ajudar;
- Conclusão;
Como funciona
Pelo menos 77,3% das famílias estão endividadas e cartão de crédito é, de longe, o meio mais utilizado para se fazer dívidas.
Por isso, a necessidade da Lei do Superendividamento, que modificou alguns quesitos do Código de Defesa do Consumidor. Superendividamento é tido como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.
A definição tem muitos pontos importantes que merecem atenção especial e precisa ser analisados com calma. O primeiro deles, é que apesar do Direito do Consumidor poder ser aplicado ás pessoas naturais, a Lei do Superendividamento só é considerada somente para pessoas físicas ou naturais.
É necessário a confirmação de que as dívidas não sejam de má fé, ou seja, no caso concreto, as dívidas que forem contraídas já com a intenção de não quitá-las, o devedor não será considerado superendividado para os fins da lei.
A definição para se enquadrar em um superendividamento é estar impossibilitado de quitar suas dívidas de consumo, adquiridas de produtos ou serviços de fornecedores pelo consumidor para satisfazer as necessidades ou desejos pessoais.
É importante mencionar que a lei não se aplica a dívidas advindas da aquisição de produtos de luxo, que tenham um valor para aquisição alto.
Portanto, só é considerado um su
Por fim, com base na definição trazida superendividado, quem está impossibilitado de pagar as suas dívidas sem comprometer os direitos básicos.
Mesmo em caso de o devedor ter um patrimônio suficiente para quitar suas dívidas de consumo, porém, se isso significar o comprometimento do mínimo existencial, o devedor é considerado superendividado.
O que seria o “mínimo existencial?”
É previsto em Constituição acesso aos direitos básicos, ou seja, direitos que garantem a pessoa uma vida digna, com direito á alimentação, saúde, moradia e vestuário. Ou seja, direitos que não podem ser sacrificados para o pagamento de dívidas.
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Como a Lei do Superendividamento pode te ajudar
Se você se enquadra na Lei do Superendividamento, você poderá solicitar ao juiz uma audiência de conciliação para negociar suas dívidas diretamente com todos seus credores.
Neste momento, você precisa mostrar e provar o que você consegue pagar das suas dívidas, sem o comprometimento das suas necessidades básicas.
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Exemplo prático:
Se você fez um empréstimo e não está conseguindo efetuar o pagamento das parcelas, sem que comprometa as suas necessidades básicas, você precisa comprovar que para pagar as parcelas, você teria que deixar de pagar uma conta de luz, por exemplo.
Ao final, você faz uma proposta, mostrando os seus planos para o pagamento das suas dívidas, que pode ocorrer em até 5 anos.
Os credores escolhem ou não, aceitar a sua proposta, e ao final, o juiz recebe o acordo como se fosse uma sentença, prevendo regras do plano apresentado e aprovado pelo credor.
“E se o credor não aceitar o meu acordo?”
Em caso de recusa ao seu plano de pagamento, é possível prosseguir pela via judicial, apresentando ao juiz um plano judicial compulsório para pagar as suas dívidas em até 5 anos, com a primeira parcela vencendo em até 180 (cento e oitenta) dias.
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Conclusão
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