O Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) pode ter restituição em alguns casos. Confira e saiba os seus direitos!
Neste artigo, você vai ver:
- Como funciona
- Quanto tempo demora;
- Quem pode solicitar a restituição de IPVA;
- Conclusão;
Como funciona
Como o IPVA é um tributo estadual, pode varia de acordo com cada estado. Porém, na maioria dos estados pode-se solicitar a restituição: valor pago indevidamente ou em duplicidade, perda total do veículo ou veículo furtado ou roubado (em caso de IPVA quitado).
Além disso, nos casos em que há a recuperação do veículo, a restituição é parcial e calculada à razão de 1/12 por mês de privação dos direitos de propriedade do automóvel.
A restituição do IPVA é garantida por lei, mas em alguns estados o reembolso não ocorre de forma automática. Portanto, para requerer a devolução, é necessário ter alguns documentos em mãos. É preciso ficar de olho em todos os trâmites para garantir que você tenha o seu direito concedido.
Você pode ter acesso lista completa dos documentos necessários, no site da Secretaria da Fazenda de cada Unidade da Federação.
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Quanto tempo demora
O tempo de espera para a restituição acontecer, demora de acordo com cada caso.
Quem pode solicitar a restituição de IPVA
Existem diversos casos em que você pode efetuar a solicitação de restituição, confira:
Em caso de roubo ou furto do veículo:
A solicitação pode ser feita a qualquer momento, a partir do roubo ou furto do veículo, dentro do prazo de até cinco anos. O melhor momento para pedir a restituição é quando o veículo for encontrado ou após virar o exercício, no caso do patrimônio não ser recuperado.
Em caso de pagamento em duplicidade:
Pagamento de tributos, multas e outros acréscimos, indevidos ou maiores que o devido:
Quando o IPVA não é pago dentro do prazo de vencimento (cota única ou parcelado), passa a sofrer a incidência de acréscimos moratórios e juros.
Quando não há pagamento de qualquer uma das parcelas dentro do prazo de vencimento considera-se rompido o parcelamento. Nesta ocorrência, é cobrado o IPVA integral, sem o desconto, com acréscimos legais calculados a partir de fevereiro (vencimento da cota única) até a data do efetivo pagamento, sendo abatidos os valores já recolhidos.
Acréscimos Moratórios
O imposto não recolhido no prazo determinado estará sujeito a acréscimos moratórios correspondentes a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor do imposto.
Após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto.
Juros
O montante do imposto recolhido fora do prazo de vencimento fica ainda sujeito a juros equivalentes, por mês, ao maior valor entre 1% (um por cento) e a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente.
Os juros equivalerão a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês.
Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa de juros prevista neste artigo, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.
A Secretaria da Fazenda divulga, mensalmente, tabela com os juros acumulados para cálculo do IPVA.
Os juros serão calculados sobre os acréscimos moratórios e também sobre os valores das penalidades.
Os encargos previstos são decorrência natural da mora e serão exigidos independentemente de lançamento de ofício.
Ocorrência da não-incidência e da isenção do IPVA após o pagamento do imposto:
Há uma parcela considerável da população que pode se isentar do pagamento do IPVA por conta de deficiências e limitações físicas ou mentais, algumas doenças crônicas e até mesmo pelo ano de seu veículo.
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Conclusão
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